Prefeitura Municipal de Vanini
Pedidos de Informações

              SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

O SIC é responsável por atender e responder todas as solicitações de informação feitas pela cidadão, com base na Lei de Acesso a Informação - Lei Federal 12527/2011 e Lei Municipal n° 1.259 de 02 de maio de 2013.

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC tem como finalidade receber, por meio eletrônico, pessoalmente ou outro meio legítimo, as solicitações de informações apresentadas pelos cidadãos, fazendo sua análise, buscando as informações e elaborando sua resposta no prazo de 20 dias, com possível prorrogação por mais 10 dias. No caso da informação solicitada já estar disponível, a resposta será imediata, dependendo de sua admissibilidade nos termos da lei e observados os dados de identificação do cidadão.

Muitas informações da entidade como contratos e convênios, compras, licitações, receitas, despesas, diárias, pessoal, demonstrativos contábeis já estão disponibilizadas no Portal da Transparência. Caso a informação desejada não seja encontrada no Portal, você poderá solicitar através de uma das formas abaixo:

De forma presencial, junto ao SIC que funciona no prédio do Centro Administrativo Municipal, localizado na Rua Governador Ildo Meneghetti, n° 297, Centro, em horário de atendimento ao público. Informações também podem ser obtidas através do telefone 54-33401200.

Ainda é possível realizar o pedido de informações de maneira eletrônica e gratuita no site oficial do município na internet, no endereço www.pmvanini.com.br, com acesso através do banner do "Portal da Transparência", no espaço SIC - Serviço de Informação ao Cidadão.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da união, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - dispõe que: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado".

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5°, inciso XIV, Art. 37, § 3°, inciso II e no Art. 216, § 2°. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informação regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer cidadão.